Dia 11 de julho de 2013, foi um dia histórico para a população em situação de rua de Belo Horizonte. Por três votos a zero, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu o recurso elaborado pelo Coletivo Margarida Alves de assessoria popular para confirmar a liminar anteriormente concedida e proibir que os agentes públicos municipais (Fiscalização e Guarda) e estaduais (Polícia Militar) recolham compulsoriamente os pertences pessoais da população em situação de rua.
A Desembargadora Relatora, Dra. Teresa Cristina, iniciou seu voto dizendo que essa foi a demanda mais difícil de toda sua carreira de magistrada e que, por isso, estava emocionada. O Desembargador Revisor, Dr. Bitencourt Marcondes, classificou como fascista a conduta dos Réus (Município e Estado) contra a população em situação de rua.
A Procuradora de Justiça, Dra. Gisela Potério Saldanha, não conteve as lágrimas ao pronunciar a posição favorável do Ministério Público Estadual ao acolhimento do recurso com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
A sessão de julgamento contou com a presença de vários moradores em situação de rua que jamais haviam entrado numa Corte de Justiça para demandar a proteção dos seus direitos. Pelo Coletivo Margarida Alves, a advogada Juliana Benício Xavier fez emocionante sustentação oral na qual utilizou o primado do “amor” como principal fundamento em defesa do povo de rua.
Com essa decisão histórica, exigimos que a Prefeitura de Belo Horizonte e o Estado de Minas Gerais cessem as violações de Direitos Humanos da população em situação de rua, sob pena de execução da multa prevista no acórdão proferido hoje e responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
Convocamos a todas (os) que defendem o povo de rua a monitorar o Poder Público nas abordagens realizadas junto a essa população (inclusive na calada da noite), registrando com fotos e vídeos qualquer ato de violência e abuso de autoridade. De igual modo, precisamos que todas as pessoas que hoje vivem em situação de rua em Belo Horizonte saibam dessa decisão para que possam defender seus direitos. Por isso, pedimos ampla divulgação!
Coletivo Margarida Alves, de Belo Horizonte, MG.
Assessoria Popular
Belo Horizonte, 11 de julho de 2013.
MARGARIDA ALVES
Margarida Maria Alves foi uma grande sindicalista brasileira, responsável por lutas trabalhistas, (mais de cem ações trabalhistas no Estado da Paraíba) durante a ditadura militar, tendo sido assassinada em 12 de agosto de 1983, daí a existência da chamada Marcha das Margaridas, sempre com a presença da CONTAG , na qual as mulheres trabalhadoras, especialmente as do campo, saem em passeata pelas ruas de Brasília, para lembrar sua morte. (Com Frei Gilvânder Moreira)
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