Nota Política da Frente Nacional
Contra a Privatização da Saúde
Desde a década de 1970, o Movimento pela Reforma Sanitária veio se consolidando, trazendo um novo debate sobre a relação saúde-doença e defendendo que a saúde só pode ser atingida com condições plenas de vida, o que inclui muito mais do que o acesso aos serviços de Saúde, mas também o direito à Seguridade Social, educação, trabalho, alimentação saudável, paz nas cidades e no campo, acesso à terra, ao lazer e a cultura. O adoecimento deixou de ser visto como algo puramente biológico e passa-se a entender que a doença também está socialmente determinada. A saúde, portanto, só pode ser assegurada com a melhoria das condições de vida da população, a partir da superação da exploração do homem pelo homem.
A construção da 8ª Conferência Nacional de Saúde em 1986 foi um passo fundamental nesse processo de afirmação da necessidade de um novo modelo de Saúde para o povo brasileiro. O Sistema Único de Saúde (SUS), que surge com a Constituição de 1988, é fruto inequívoco dos debates e lutas dos movimentos sociais e populares brasileiros e a partir dele é que a Saúde passa a ser considerada direito fundamental de toda a população e dever do Estado.
No entanto, ao longo de sua história, o SUS é marcado pela disputa entre projetos distintos, destacando aquele que reafirma o caráter da Saúde como um bem inalienável, de qualidade, acessível a todas as pessoas de acordo com suas necessidades e garantido por políticas públicas que materializem esse direito, em especial, executadas pelo próprio Estado; e um outro, que tem na doença sua principal fonte de lucros, regulado pelas normas do mercado, respondendo às exigências do setor privado que, a cada dia, vem avançando sobre o fundo público, assumindo o papel do Estado no provimento de serviços, seja através de convênios ou das chamadas novas formas de gestão (Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, etc.).
Os problemas pelos quais passa o SUS são frutos dessa disputa e se inscrevem no processo de desenvolvimento do próprio sistema capitalista em sua fase neoliberal, com redução do papel do Estado na sociedade, diminuição de direitos para a classe trabalhadora, políticas públicas compensatórias focalizadas para grupos mais vulneráveis e participação cada vez maior do mercado em todos os aspectos da vida social.
À contrarreforma do Estado, realizada no governo Fernando Henrique Cardoso, seguiu-se uma série de medidas adotadas também pelos governos do Partido dos Trabalhadores, que não romperam com essa lógica, apesar dos resultados positivos de algumas políticas sobre os indicadores sociais, cumprindo um papel funcional ao capitalismo no Brasil.
As manobras parlamentares, jurídicas e midiáticas que culminaram com o afastamento de Dilma Rousseff da presidência da República, no dia 12 de maio do corrente ano, desnudaram as fragilidades da democracia burguesa e o esgotamento dessa funcionalidade na tentativa de superação da crise pela qual passa o capital.
Em seu lugar assume, de maneira ilegítima, o até então vice-presidente Michel Temer, representando os setores mais atrasados, conservadores e reacionários da sociedade brasileira. Os documentos que anunciam as ações a serem adotadas pelo governo que se inicia (Ponte para o Futuro e Travessia Social) apontam para a aceleração e intensificação de medidas que contribuem com o desmonte do Estado brasileiro, configurando uma nova fase de contrarreformas estruturais que atacam os direitos dos trabalhadores.
A nomeação do deputado federal pelo Partido Progressista do Paraná Ricardo Barros para o Ministério da Saúde deixa claro qual vai ser o tom desse governo para a Saúde: o mesmo não apresenta nenhuma vinculação com a área, exceto sua relação com o setor privado, onde o maior doador individual para sua campanha a deputado federal foi o presidente do Grupo Aliança, empresa que comercializa planos de assistência médica e odontológica. Em seus discursos ficam transparentes os objetivos de ampliação das parcerias com o setor privado, inclusive de capital estrangeiro, reduzindo os gastos com saúde pública estatal, contribuindo com o desmonte do SUS, num claro retrocesso das políticas sociais.
Como já não bastasse o cenário desfavorável no que tange ao poder executivo, encontram-se tramitando na Câmara e no Senado Federal alguns Projetos de Lei que podem contribuir enormemente com a destruição do Sistema de Saúde brasileiro: a Proposta de Emenda à Constituição nº 451/2014, de autoria do deputado federal afastado Eduardo Cunha, que pretende exigir que todas as empresas contratem planos de saúde privado para os empregados; o Projeto de Lei do Senado nº 555/2015, agora na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei nº 4.918/2016, que possibilita a privatização de todas as empresas públicas, sejam elas municipais, estaduais ou federais, entre elas, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH); o Projeto de Lei Complementar nº 257/2016, que trata do “equilíbrio fiscal” de estados e municípios com medidas que vão do congelamento dos salários do funcionalismo público e do impedimento de abertura de novos concursos, até a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal e da política de reajuste do salário mínimo; e a Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016, chamada pelo governo federal de Novo Regime Fiscal, que congela os gastos sociais por até 20 anos, apontando para a alteração dos critérios constitucionais de cálculo das despesas mínimas com Educação e Saúde, atualmente vinculadas às receitas, passando a ser corrigidas tão somente pela variação da inflação do ano anterior, sem aumento real, mesmo que haja crescimento econômico, aumento de população ou mudança no quadro sanitário.
Como se não bastasse, está sendo aprovada a prorrogação da vigência da Desvinculação das Receitas da União até 31 de dezembro de 2023, projeto este encaminhado pelo executivo federal ainda em 2015 e que autoriza a utilização de até 30% das receitas destinadas à Seguridade Social para outros fins, inclusive para a garantia do superávit primário e o pagamento de dívidas públicas ao sistema financeiro.
Todas essas medidas, sejam elas apresentadas pelo executivo nos governos Dilma ou Temer, ou ainda pelo Poder Legislativo, tendem a alimentar o sistema da dívida pública, esvaziar o Estado de suas funções, causar prejuízo aos serviços públicos oferecidos à população, precarizar as condições de trabalho e salariais dos funcionários públicos e incentivar as terceirizações, contribuindo com a privatização do SUS.
Desde a posse do governo Temer, inúmeras manifestações em resposta a esses ataques vêm ocorrendo em diversos estados do país, através de atos, marchas, ocupações, debates, etc. Nesse contexto, a Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde vem reafirmar seu compromisso com a defesa intransigente de um SUS 100% público, estatal, de qualidade e que atenda a todas as necessidades de saúde da população, conclamando a todos os lutadores e lutadoras do povo, intelectuais, movimentos sociais, populares, sindicais e partidos políticos a construírem um movimento que, num primeiro momento, resista aos ataques que as políticas de saúde estão sofrendo, mas que não perca o horizonte da conquista de novos avanços no direito à Saúde e da luta por uma sociedade pautada pela livre associação das pessoas na construção de um mundo sem opressão e exploração.
A FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE DEFENDE AS SEGUINTES BANDEIRAS:
Com relação ao Sistema Único de Saúde
– Defesa incondicional de um SUS público, 100% estatal, de qualidade, que atenda a todas as necessidades da população, sob a gestão dos trabalhadores;
– Mudança do modelo “médico assistencial privatista” centrado no atendimento individual e curativo, subordinado aos interesses lucrativos da indústria de medicamentos, insumos e equipamentos biomédicos;
– Defesa da integralidade da assistência à Saúde, através do fortalecimento da atenção básica com garantia de retaguarda na média e alta complexidade;
– Defesa da utilização de, no mínimo, 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a Saúde, garantindo o investimento público e o financiamento exclusivo da rede pública estatal de serviços;
– Contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2016 que prevê a extensão para 2023 da Desvinculação das Receitas da União (DRU), permitindo que o governo aplique os recursos inicialmente destinados a áreas como educação, saúde e previdência social em qualquer despesa considerada prioritária, bem como na formação de superávit primário e pagamento de juros da dívida pública, aumentando seu patamar para 30%;
– Contra a Emenda Constitucional nº 86/15 do Orçamento Impositivo que diminui os recursos federais para a Saúde e garante aos parlamentares a utilização de uma parte dos mesmos de acordo com seus interesses particulares;
– Pela eliminação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito à limitação de gastos com pessoal na área de Saúde, que pode prejudicar a execução da prestação de serviços à população;
– Abolição de todos os chamados “Novos Modelos de Gestão” e pela revogação das Leis (federais, estaduais e municipais, conforme a situação) que deram origem às Organizações Sociais (OSs); às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs); às Fundações Estatais de Direito Privado; à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e suas subsidiárias; aos Serviços Sociais Autônomos (SSAs); e aquelas que permitem e/ou preveem as Parcerias Público-Privadas;
– Contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 451/2014, que afronta a Constituição Federal por tornar obrigatório às empresas contratar plano de saúde ao trabalhador, pago com benefício fiscal;
– Contra a entrada de capital estrangeiro nos serviços de assistência à saúde e pela revogação do artigo nº 142 da Lei nº 13.097/2015;
– Repúdio à proposta de Cobertura Universal em Saúde, de autoria da Organização Mundial da Saúde, Organização Pan Americana de Saúde e Banco Mundial, que transforma o direito de acesso universal em acesso pela via do mercado; pela retirada do endosso do Estado brasileiro a esta proposta em acordos internacionais;
– Respeito às deliberações das Conferências de Saúde nas três esferas de governo, entendendo que esse é um espaço de manifestação popular sobre suas reivindicações para a Saúde;
– Efetivo controle social, com autonomia e independência perante a gestão, e pela implementação das deliberações dos Conselhos de Saúde municipais, estaduais e nacional;
– Apoio aos institutos técnicos, científicos, universidades, centros de pesquisa e laboratórios estatais no desenvolvimento de pesquisas básicas e aplicadas na produção de insumos, materiais e medicamentos que garantam a autonomia e soberania com relação ao atendimento das necessidades da população;
– Assistência farmacêutica plena com responsabilidade das três esferas de governo, estruturada nos três níveis da rede pública de acordo com a competência de cada um dos entes federados, atendendo às necessidades da população em todos os níveis de atenção à Saúde com profissionais treinados e qualificados para tal fim. O Programa “Farmácia Popular do Brasil” deve ter suas ações e recursos financeiros destinados à estruturação da assistência farmacêutica da rede pública;
– Defesa da implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (prevenção, assistência e reabilitação) e luta contra todo e qualquer processo de precarização decorrente de terceirização e quarteirização das condições de trabalho e seus reflexos na saúde do trabalhador e da trabalhadora;
– Defesa da implementação da reforma psiquiátrica, com ampliação e fortalecimento das redes substitutivas ao modelo hospitalocêntrico, contra as internações e recolhimentos forçados e a privatização dos recursos destinados a Saúde Mental, via ampliação e manutenção de Comunidades Terapêuticas;
– Contra o viés proibicionista e de encarceramento com relação a população usuária de drogas e defesa da Política de Redução de Danos, priorizando a rede de saúde pública, estatal, substitutiva, em detrimento às internações;
– Contra a alteração do Código Penal por meio do Projeto de Lei nº 5.069/2013, que prevê a criminalização de profissionais de Saúde que realizarem orientações sobre as opções abortivas, incluindo os casos de redução de danos;
– Pela implantação do Plano de Carreira Nacional do SUS para os servidores das três esferas de governo, com isonomia de vencimentos e estabilidade no trabalho, com base no Regime Jurídico Único/Regime Estatutário, que contemple:
a) ascensão funcional e critérios objetivos para o preenchimento dos cargos em comissão até o cargo de diretor, conforme determina a Constituição Federal;
b) jornada de trabalho máxima de 30 horas semanais;
c) dedicação exclusiva como regime de trabalho a todos os servidores;
d) política de valorização do servidor, educação permanente e reajustes salariais dignos;
e) estratégias de fixação de profissionais de saúde no interior do país e em áreas de difícil acesso e provimento, incluindo formação profissional (especialização ou residência) e incentivos salariais e de carreira;
f) regulamentação da aposentadoria especial decorrente de atividades insalubres, penosas e perigosas, com integralidade e paridade;
– Extinção dos subsídios públicos aos Planos Privados de Saúde;
– Apoio à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os planos de saúde;
– Pelo fim dos subsídios às indústrias multinacionais de medicamentos;
– Pelo fim de isenções fiscais à importação de equipamentos para o setor privado de saúde.
Com relação à Seguridade Social
– Defesa da Seguridade Social Ampliada, possibilitando a intersetorialidade das políticas sociais, assegurando: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social e assistência social;
– Defesa de sistemas de Saúde e de Seguridade Social públicos e universais, sob controle da classe trabalhadora;
– Repúdio a contrarreforma da Previdência Social em curso, que ataca diretamente os direitos dos trabalhadores/trabalhadoras:
a) as Leis nº 13.134 e 13.135/2015, que alteram a forma de acesso a benefícios previdenciários e ao seguro desemprego;
b) a Medida Provisória nº 726/2016, que transfere a estrutura previdenciária ao Ministério da Fazenda e anexa o INSS ao Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário;
c) a Medida Provisória nº 739/2016, que promove alterações no Plano de Benefícios da Previdência Social, comprometendo direitos previstos na Lei nº 8.213/91;
d) a igualdade e o aumento da idade mínima para aposentadoria entre homens e mulheres para 65 anos de idade;
e) a desvinculação dos benefícios previdenciários do salário mínimo;
f) o estabelecimento de novo teto de pagamento de benefícios, impulsionando a contratação de fundos privados de previdência;
g) a transferência das atribuições do Bolsa Família para as agências da Previdência Social.
Com relação aos direitos dos trabalhadores
– Defesa de concursos públicos pelo Regime Jurídico Único ou Estatutário em todas as esferas do serviço público e contra todas as formas de precarização do trabalho;
– Por uma política de valorização dos servidores públicos, educação permanente e reajustes salariais dignos, com definição de data-base anual;
– Contra o Projeto de Lei da Câmara nº 30/2015, que versa sobre a terceirização e flexibilização do trabalho, permitindo a terceirização inclusive da atividade-fim, rompendo todos os direitos dos trabalhadores brasileiros;
– Contra o Projeto de Lei Complementar nº 257/2016, que prevê a suspensão da realização de concursos públicos, congelamento de salários e criação de programas de demissão voluntária para servidores públicos municipais e estaduais, entre outras medidas de ataque aos direitos dos trabalhadores;
– Contra os Projetos de Lei do Senado nº 710/2011 e 327/2014 e o Projeto de Lei nº 3.831/2015, que limitam o direito de greve dos servidores públicos;
– Contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2011, que reduz a idade para o início da atividade laboral de 16 para 14 anos;
– Contra o Projeto de Lei nº 427/2015, que permite a negociação direta entre empregado e empregador em detrimento dos dispositivos legais que garantem os direitos dos trabalhadores;
– Contra os Projetos de Lei nº 4.193/2012 e 7.341/2014, que versam sobre a prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho sobre as instruções normativas do Ministério do Trabalho;
– Contra o Projeto de Lei nº 8.294/2014 que dispõe sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho, reduzindo o poder de negociação dos trabalhadores e o enfraquecimento dos sindicatos;
– Contra os Projetos de Lei nº 498/2011 e nº 7.549/2014 que disciplinam efeitos processuais da homologação da rescisão contatual, comprometendo o direito do empregado demitido recorrer na justiça das decisões do empregador;
Com relação as propostas gerais para a sociedade brasileira
– Pela imediata Auditoria Cidadã da Dívida Pública, com repúdio e anulação desta dívida ilegítima e insustentável;
– Defesa de reformas radicais já: reforma urbana e agrária; reforma tributária progressiva, com manutenção do orçamento da Seguridade Social e suas fontes específicas; reforma política e do sistema financeiro; desmilitarização das polícias; democratização dos meios de comunicação;
– Contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 115/2015 que prevê a redução da maioridade penal;
– Contra o genocídio da juventude negra e todas as formas de racismo, inclusive o institucional, por entender que é um problema estrutural; determinar o seu enfrentamento como prioridade;
– Contra todas as formas de opressão: LGBT, gênero, raça, etnia e classe;
– Contra o sistema patriarcal e todas as expressões de violência contra a mulher, considerando todos os recortes étnico-sociais, de gênero e de classe social que mantém as mulheres em situação de vulnerabilidade;
– Contra o Projeto de Lei nº 478/2007, que trata do estatuto do nascituro, por representar um retrocesso e grave ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres;
– Contra o Projeto de Lei nº 6.583/2013, que dispõe sobre o Estatuto da Família, representando um retrocesso para grupos LGBTs pelo não reconhecimento das relações homoafetivas como família, ficando fora do alcance de políticas de Estado;
– Contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 215/2000, que busca retirar do Poder Executivo a prerrogativa da manutenção e proteção fundiária dos povos tradicionais, transferindo-a ao Legislativo, deixando-os à mercê do Congresso Nacional, em especial, da Bancada do Agronegócio;
– Contra o uso de agrotóxicos, em consonância com a defesa da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida, assim como pela preservação e uso racional dos recursos provenientes da natureza e contra toda e qualquer forma de intervenção que agrida o meio ambiente, especialmente aquelas que perpetuam as desigualdades nos espaços urbanos e rurais e que atentam contra a saúde e a dignidade humana em seus aspectos sociais e culturais;
– Contra o Projeto de Lei nº 4.933/2016, que flexibiliza o registro de agrotóxicos retirando a obrigatoriedade de avaliação pelos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente;
– Contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016, que propõe o Novo Regime Fiscal com limite para os gastos públicos, promovendo o desmonte dos serviços públicos;
– Contra o Projeto de Lei do Senado nº 555/2015 e Projeto de Lei nº 4.918/2016, que possibilita a privatização de todas as empresas públicas, sejam elas municipais, estaduais ou federais;
– Luta contra toda e qualquer forma de privatização e de parcerias público-privadas no que se refere a direitos fundamentais da classe trabalhadora a serem garantidos por políticas públicas, sejam elas na Saúde, Educação, transporte, moradia, acesso e utilização de terra para agricultura, etc.;
– Repúdio às propostas do Programa Escola sem Partido, entendidas como um impedimento da livre manifestação dos professores sobre política, questões de gênero e orientação sexual;
– Pelo salário mínimo do DIEESE;
– Pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 130/2012, que institui o imposto sobre grandes fortunas, revertido para o financiamento das ações e políticas sociais, dentre elas a Saúde;
– Pela convocação da Conferência Nacional de Seguridade Social e recriação do Conselho Nacional de Seguridade Social;
– Articulação e apoio as lutas vinculadas às condições concretas de saúde das(os) trabalhadoras(es), como trabalho, educação, moradia, transporte, reforma agrária e urbana, entre outras;
– Criação de mecanismos para identificação de práticas de assédio moral, articulando a denúncia ao combate desta prática, salvaguardando o trabalhador e trabalhadora de retaliações;
– Contra as relações sociais capitalistas que estão na raiz da determinação social da saúde e da doença e que reproduz as desigualdades sociais;
– Defesa de transformações sociais profundas tendo em vista a emancipação humana.
FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE
Julho de 2016
http://www.contraprivatizacao.com.br/2016/08/1049.html
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