Segundo um recente informe da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), os altos níveis de violência persistentes em Honduras são marcados por uma impunidade estrutural. Segundo números oficiais, cerca de 80% dos homicídios ficam impunes por falta de capacidade dos órgãos de investigação. No tocante à violência contra os profissionais de comunicação, a falta de investigações efetivas afetam 96% dos casos. Entre 2003 e 2014, foram assassinados, no país, 50 trabalhadores de meios de comunicação.
A CIDH recebeu informações sobre agressões físicas, ataques e ameaças contra jornalistas pelo exercício da sua profissão. Muitas das denúncias não foram formalizadas pela falta de confiança nas autoridades.
O exercício da profissão se vê ameaçado também pelo Código Penal hondurenho, que classifica calúnia, difamação e injúria como delitos contra a honra. Segundo denúncias, o Código vem sendo aplicado a processos contra jornalistas, para intimidar o trabalho de tornar público casos de corrupção.
Segundo o artigo 164 do Código Penal hondurenho, na seção de delitos contra a honra, os proprietários, gerentes e diretores dos meios de publicidade estão obrigados a exibirem a assinatura, com a escrita original, ou fita ou filme contendo gravações ou imagens, em cujas publicações houver calúnia, injúria ou difamação.
No entanto, a Declaração de Princípios da CIDH sobre Liberdade de Expressão dispõe que todo comunicador social tem direito a realizar seu trabalho de forma independente e que pressões diretas ou indiretas para silenciarem sua atividade são incompatíveis com a liberdade de expressão. Dessa forma, o profissional tem direito à reserva de suas fontes de informação, anotações e arquivos, e a garantia da reputação da pessoa ofendida está resguardada somente por sanções civis e não penais.
Casos recentes demonstram que a aplicação de sanções excessivas vem coibindo a atividade dos jornalistas de Honduras, a exemplo de Julio Ernesto Alvarado, que, em 2013, foi proibido de exercer a profissão por 16 meses. Alvarado transmitiu, em 2006, em seu programa de televisão, "Mi Nación” [Minha Nação], denúncias feitas por Guillermo Ayes e Gustavo Villela, professores da Universidade Nacional Autônoma de Honduras (Unah) sobre tráfico de títulos profissionais.
A acusada era a decana de Ciências Sociais Belinda Flores. Em novembro de 2014, a CIDH emitiu a Medida Cautelar 196/14, requerendo ao Estado hondurenho que suspendesse a sentença condenatória, que colocava o jornalista em uma situação de gravidade e risco de dano irreparável.
Outro caso de censura ocorreu com o jornalista Ulises Aguirre, também objeto de denúncia, em setembro de 2015, ao divulgar parte de um informe do Tribunal Superior de Contas, que responsabilizava Rosa Elena Bonilla de Lobo, esposa do ex-presidente Porfirio Lobo Sosa, pela compra irregular de sapatos para os alunos das escolas primárias do país.
(Com a Adital)
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