Ditadura Nunca Mais!
Passados quarenta e oito anos do golpe militar (1º de abril de 1964) viemos a público repudiar com veemência as provocações fascistas das forças armadas que reiteram o elogio à ditadura por elas implantada e comemoram com festas o seu aniversário. Repudiamos, também com veemência, os jornais e demais veículos da imprensa burguesa – sobretudo a Folha de São Paulo, O Globo e o Estado de São Paulo – cuja linha editorial reproduz, quase literalmente, o discurso reacionário e golpista dos militares.
Constatamos com indignação que o Estado brasileiro continua detendo gigantesco arsenal para o exercício da violência, acumulado em processo histórico de longa duração e consolidado pelos vinte e um anos de ditadura militar sangrenta (1964-1985), que veio para instituir o terrorismo de Estado. O aparelho repressivo tentacular, então montado, segue operando a partir da violência explícita: o Estado Penal vigente é o sucessor do Estado de Segurança Nacional – implantado pela ditadura militar.
É este o terrível legado da ditadura, a qual não fabricou, mas institucionalizou a tortura, transformando-a em política de Estado. Institucionalizou também a cultura do sigilo, a fabricação do esquecimento, a mentira organizada e a destruição continuada do espaço público. Tal legado continua em vigor, como mostram as seguintes evidências: a permanência da tortura ; a proibição do acesso aos arquivos da repressão; a guerra generalizada contra os pobres; a criminalização dos movimentos populares; a não solução da questão dos mortos e desaparecidos políticos; a impunidade dos torturadores e assassinos de presos políticos e daqueles que cometem os mesmos crimes nos dias de hoje. O aparelho de Estado não passou por qualquer processo de depuração: permanecem no poder – no legislativo, executivo, judiciário e na burocracia universitária - muitos daqueles que articularam o golpe e foram protagonistas ativos da ditadura militar. Ditadores e torturadores contumazes são contemplados com cargos públicos, comendas e nomes de ruas.
Esta situação de barbárie é potencializada pelo racismo institucionalizado. A manifestação escabrosa desta situação é a política de encarceramento em massa e o extermínio cotidiano da população jovem e negra - trata-se de genocídio sistêmico. O direito à cidade também é interditado à maioria da população. O recente massacre na Comunidade de Pinheirinho (São José dos Campos, SP) e a repressão jurídica, institucional e policial que se abate sobre as Comunidades Zilah Spósito Helena Greco, Camilo Torres, Irmã Dorothy e Dandara – todas ameaçadas de despejo pela prefeitura de BH e o governo de Minas Gerais - completam este quadro.
Ainda não conquistamos o direito à verdade e à nossa história, o que passa necessariamente pela construção de uma Comissão de Verdade e Justiça independente e popular. Consideramos espúria a Comissão Nacional da Verdade sem justiça cuja efetividade foi comprometida desde o Projeto de Lei da presidenta Dilma (PL 7376, 20 de maio de 2010) e o esforço do governo, de sua base aliada e do conjunto dos parlamentares, que impediram o debate público e se mantiveram fiéis ao compromisso estabelecido com as forças armadas: a manutenção da impunidade dos torturadores e assassinos de opositores durante a ditadura militar. A Comissão da Verdade sem justiça, instaurada pela lei 12 528, de 18 de novembro de 2011, repetimos, constitui-se em farsa e engodo e até hoje não foi instalada – sinal que o governo continua atrelado às forças armadas.
Temos como questão de princípio a responsabilização e punição de todos aqueles que cometeram crimes contra a humanidade. O Estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos exatamente pela prática destes crimes, em 14 de dezembro de 2010, tendo sido considerado culpado pelo extermínio de 69 guerrilheiros do Araguaia. A Corte Interamericana dos Direitos Humanos determinou que os restos mortais destes companheiros sejam devolvidos às famílias e os responsáveis sejam punidos, assim como todos que praticaram crimes semelhantes durante a ditadura. Determinou também que os arquivos da ditadura sejam abertos e que a sociedade brasileira, finalmente, tenha acesso à sua própria história. Até agora, nada foi feito no que se refere ao cumprimento da sentença.
Todas estas evidências apontadas constituem exemplo expressivo da sobrevivência da ditadura militar no pessimamente chamado Estado democrático de Direito. O que está na base disso tudo é a garantia da impunidade daqueles que praticaram torturas, assassinatos e desaparecimentos durante a ditadura militar, o que leva à manutenção da tortura como uma das instituições mais sólidas no país.
Sabemos que a única maneira de reverter esta situação de barbárie é o fortalecimento da nossa luta: somente o combate da classe trabalhadora e do movimento popular e estudantil terá condições de erradicar de vez esta herança da ditadura militar.
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Ditadura Nunca Mais!
Pela punição dos torturadores e assassinos de opositores durante a ditadura militar!
Pela erradicação da tortura!
Por uma outra Comissão da Verdade que faça justiça, que seja independente e de controle popular!
Pela abertura irrestrita dos arquivos!
Abaixo a repressão! Abaixo as UPPs e invasões policiais e militares nos morros, universidades, ocupações e favelas!
Pelo fim da criminalização dos movimentos populares!
Pelo fim do genocídio dos jovens negros e pobres.
Belo Horizonte, 30 de março de 2012
ASSINAM ESTE MANIFESTO:
Assembleia Nacional de Estudantes - Livre / ANEL, Associação dos Geógrafos do Brasileiros / AGB-BH, Associação Metropolitana dos Estudantes Secundaristas / AMES-BH, Brigadas Populares, Central Sindical e Popular / CSP-Conlutas, Coletivo Mineiro Popular Anarquista/COMPA, Comitê Mineiro do Fórum Social Mundial, Federação Sindical e Democrática dos Metalúrgicos de Minas Gerais / FSDM-MG, Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania / IHG, Juventude às Ruas, Juventude do PSTU, Liga Estratégia Revolucionária / LER-QI BH, Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas / MLB, Movimento dos Trabalhadores Sem Teto / MTST, Movimento Luta de Classes / MLC, Partido Socialismo e Liberdade / PSOL, Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado / PSTU, Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal / SIND-REDE BH, Sindicato dos Trabalhadores em Indústrias de Massas Alimentícias e Biscoitos de Contagem / Sindmassas, União da Juventude Rebelião / UJR.
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