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NOTA POLÍTICA DO PCB
“O princípio básico para a modernização das relações trabalhistas está na livre convergência de interesses, como forma de resolver os conflitos, ao invés de submetê-los à tutela do estado”. (Fernando Henrique Cardoso)
“Os novos líderes metalúrgicos do ABC substituíram o confrontacionismo por atitudes cooperativas e relações de parceria”. (editorial de O Estado de São Paulo)
“A lei tolhe a autonomia de trabalhadores e empresários, impondo uma tutela do estado, um barreira para um equilíbrio mais consistente; onde há controle excessivo e regras engessadas, a liberdade morre”. (Sindicato dos Metalúrgicos do ABC)
“A legislação impede os empresários de resolver problemas que a competitividade moderna impõe”. (Sérgio Nobre, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC)
Anuncia-se para logo após as eleições municipais deste ano a apresentação ao Congresso Nacional de mais um projeto de “flexibilização” dos direitos trabalhistas, o que significa flexibilizar para baixo, pois para cima não há necessidade de alterar qualquer lei; as leis trabalhistas no Brasil estabelecem patamares mínimos de direitos. Se um acordo coletivo prevê adicional de horas extras superior ao patamar mínimo de 50%, ele é legal; caso o percentual seja abaixo deste patamar, ele é nulo de pleno direito. Da mesma forma, as férias remuneradas não podem ser inferiores a trinta dias e assim em diante.
A novidade leva o título de “Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico” (ACE), que tenta consagrar o velho sonho de consumo dos empresários, no sentido de que “o acordado prevaleça sobre o legislado”, como se houvesse “livre negociação” entre a forca e o enforcado.
O risco de este projeto ser aprovado é muito maior do que os anteriores. O projeto apresentado por FHC em 2001 foi detonado pelo PT e pela CUT, então na oposição e ainda não totalmente degenerados. O projeto apresentado por Lula em 2005, sob o título de “reforma sindical”, foi por ele retirado no ano seguinte, para não perder o apoio dos trabalhadores à sua reeleição, diante da resistência do sindicalismo classista e até de setores da própria CUT.
Mas Lula fatiou o seu projeto e no segundo mandato conseguiu implantar alguns de seus objetivos, como o fim da garantia de manutenção de direitos através do dissídio coletivo e a institucionalização e cooptação das centrais sindicais, atribuindo-lhes recursos do imposto sindical. Ao invés da redução da jornada de trabalho e do fim das horas extras, generaliza-se o Banco de Horas, que amplia a jornada de trabalho sem remuneração. No lugar do aumento real de salários, prevalece a Participação nos Lucros, que não incide sobre as verbas salariais, é isenta de encargos sociais e não se incorpora aos salários.
Caso aprovado este projeto, os acordos coletivos por empresas terão plena garantia jurídica para a flexibilização de direitos para baixo, impedindo qualquer contestação judicial.
Com duração de até três anos e prevalecendo sobre convenções coletivas, a generalização destes acordos específicos poderá inviabilizar campanhas salariais unificadas nas datas-bases, greves gerais por categorias e ramos de produção e, o que é mais preocupante, esmorecer o espírito de classe entre os trabalhadores. Será o melhor dos mundos para o capital levar a efeito seu projeto de “interiorização dos conflitos na empresa”, local mais favorável para pressões sobre os trabalhadores.
Outro objetivo do projeto é a implantação no Brasil do modelo norte-americano de sindicato por empresa, propício à conciliação de classe, para fazer com que os trabalhadores “vistam a camisa da empresa”, sentindo-se seus parceiros, colaboradores. É o modelo oposto ao do sindicato por ramo de produção, defendido pelas correntes classistas, que estimula a unidade na luta e a consciência de classe.
O projeto em verdade legitima o sindicalismo por empresa que já vem sendo praticado há mais de vinte anos pelos metalúrgicos do ABC, disfarçado sob o nome de Comissão de Empresa, um instrumento de conciliação de classe dirigido pelo setor de RH das empresas em parceria com os burocratas sindicais, na lógica de ajudar a alavancar os lucros das empresas para garantir os empregos do “público alvo” cativo do sindicato, mesmo à custa de perda de direitos. O sindicato se transforma num cartório de registro de acordos específicos, como depositário e fiador deles
As citações com que abrimos esta nota revelam o quanto esta tentativa de “flexibilizar” para baixo direitos trabalhistas é muito mais perigosa que as anteriores. Ela será apresentada como uma espécie de pacto social, tripartite, acima das classes, um consenso entre a CUT e as outras centrais pelegas, a CNI e todas as lideranças empresariais, o PT e o PSDB, o governo e a oposição burguesa.
E para procurar iludir os trabalhadores, o projeto de lei será apresentado pela CUT (hoje um aparelho do PT a serviço do governo), pelo simbólico Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, com o aval de Lula, e por umMinistro do Trabalho que ostenta o sobrenome Brizola, identificado com o trabalhismo.
Chamamos atenção para o fato de que o projeto terá que tramitar num Congresso Nacional hegemonizado amplamente por representantes do capital. À semelhança do que aconteceu com o Código Florestal, a emenda será pior que o soneto.
Este projeto é o ponto alto dos recentes ataques do governo aos trabalhadores, já materializados na desoneração generalizada da folha de pagamentos na indústria, no projeto de nova contra-reforma da previdência e na correria para aprovar a lei da greve no serviço público, medidas que contam com o apoio explícito ou o silêncio cúmplice das centrais sindicais oficiais, correias de transmissão do capital entre os trabalhadores.
Conclamamos todas as forças políticas e movimentos sindicais e populares antagônicos ao capital a juntos forjarmos uma combativa unidade de ação na luta em defesa dos direitos trabalhistas, analisando a possibilidade da convocação de um grande evento nacional para marcar a resistência dos trabalhadores a este projeto, cujos objetivos são promover a conciliação de classe, reduzir direitos e fazer avançar ocapitalismo brasileiro, aprofundando ainda mais a exploração sobre a classe trabalhadora.
PCB – Partido Comunista Brasileiro
Comitê Central
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