O direito de greve é de todos os trabalhadores. Não à repressão!

                                                           PCB

                                                  

                                    NOTA POLÍTICA DO  PCB

O Governo deverá enviar ao Congresso, provavelmente ainda no mês de outubro, um projeto para “regulamentar” o direito de greve dos servidores públicos. Entre as principais motivações alegadas, estão a necessidade de garantia das chamadas “atividades essenciais” (que não poderiam ser paralisadas, em nenhuma condição) e a restrição às “operações – padrão” em que os servidores exercem as atividades rigorosamente conforme as determinações exigidas, sem deixar de fazer nenhum procedimento previsto e fazendo a divulgação, para o público, de suas reivindicações. A versão inicial, anunciada  pelo governo, fala em exigência de manutenção de atividades na ordem de 50 a 80%, dependendo do setor, entre outras restrições em caso de greve.

Com apoio da grande mídia, o governo e as representações da burguesia combatem ferozmente as greves de servidores, seja com a omissão de sua existência nos noticiários, seja com a ampla divulgação dos “transtornos” causados pelos movimentos, como os engarrafamentos nas estradas, as filas nos aeroportos os alunos sem aulas. A mídia fala muito, também, dos “altos salários” (inexistentes, na grande maioria das carreiras) e dos “privilégios” dos servidores, como o instituto da estabilidade.

O Governo envia este projeto num momento em que muitas greves vêm sendo deflagradas no serviço público: professores e servidores técnico-administrativos das universidades e institutos tecnológicos federais, policiais rodoviários, policiais federais e outras categorias entraram massivamente em greve, após muitos meses de tentativas frustradas de negociar reajustes salariais para fazer frente às perdas geradas pela inflação dos últimos anos e para a reestruturação das respectivas carreiras.

Com o alastramento do movimento por um número cada vez maior de categorias, nem mesmo os sindicatos e as centrais sindicais que haviam sido cooptadas pelo bloco de poder burguês instalado no Brasil – com a oferta de cargos diversos e outras benesses  para as suas lideranças – conseguiram conter a insatisfação de suas bases. 

O governo, mesmo abrindo alguns processos de negociação, lançou mão de ameaças de corte de ponto e de diversos outros tipos de intimidação. É bom lembrar que a negociação sobre a reposição dos dias parados é parte de qualquer processo de enfrentamento entre trabalhadores e patrões, estes, no caso em questão, representados pelo Estado. Os professores das universidades federais que saíram  da greve reporão as aulas não dadas ao longo da paralisação.

A esse enfrentamento com os servidores, somam-se, para o governo, desgastes como o baixo crescimento da economia, o baixo desempenho eleitoral do PT e dos demais partidos aliados, os efeitos do desmonte da saúde e da previdência públicas, das péssimas condições de vida, dos empregos precarizados e mal-remunerados que formam, hoje, o quadro dominante para a maioria dos trabalhadores.

O direito de sindicalização dos servidores públicos foi conquistado na constituição de 1988, assim como o direito à greve. Foi uma conquista importante, possibilitada pelo acúmulo de forças das grandes mobilizações e lutas que, forjadas no enfrentamento da ditadura, da carestia e das precárias condições de vida e trabalho que predominavam para a maioria dos trabalhadores, culminaram em conquistas importantes para a maioria da população brasileira no texto constitucional aprovado na Assembléia Constituinte (esta própria um resultado da luta popular). A Organização Internacional do Trabalho, em sua Convenção 151, ratificada pelo Brasil, prevê a negociação coletiva e a fixação de data base para as categorias de servidores públicos.

A estabilidade do corpo de funcionários que trabalham para o Estado foi instituída, há muito tempo, como uma garantia para o próprio Estado. É uma salvaguarda para que, com as trocas de governo, não se promova uma troca de pessoal por motivação político-partidária, para que esse corpo de trabalhadores, contratado após a realização de concursos públicos,  possa servir à população, levar até ela os serviços a que tem direito, e daí vem o nome de servidor.

Cercear o direito de greve dos servidores é uma ação que transcende o plano conjuntural, é parte de um projeto maior de dominação burguesa, que, dadas as condições em que o capitalismo opera hoje, precisa aumentar a taxa de exploração do trabalho para garantir sua sobrevivência. É um direito que vem sendo minado, na prática, pelos governos Collor, FHC, Lula e agora Dilma, com a terceirização de serviços do Estado, a redução de salários e a retirada da data-base para a negociação dos reajustes salariais do funcionalismo, feita sob a alegação de que era preciso “não realimentar a inflação”.

A luta de classes se dá em todas as esferas. No que diz respeito ao Estado e seu papel, é preciso não apenas resistir à destruição da parte do Estado que se volta para o atendimento das necessidades da maioria da população como também fortalecê-lo e transformá-lo, torná-lo cada vez mais passível de controle pelos trabalhadores até a sua transformação – como parte de uma luta maior contra o sistema capitalista – em outro Estado, um Estado da classe trabalhadora, um Estado socialista.

É preciso esclarecer a população que o prejuízo maior não é pela falta de aulas que ocorre durante as greves de professores ou de atendimento de saúde que ocorre durante as greves de profissionais de saúde, mas sim pela falta de escolas, de hospitais, de universidades para todos, com pessoal qualificado e bem pago, com alta qualidade. Defender o direito de greve dos servidores públicos é defender o direito da população lutar pelos seus direitos.

Nesse sentido, os movimentos de servidores devem buscar o diálogo com a população, buscar seu apoio militante, incorporar em suas ações a defesa da universalização do acesso à escola, à saúde, à previdência, à moradia, ao direito e à estabilidade de emprego. Devem somar forças com as categorias em luta no setor privado.

O Governo teme o poder dos movimentos de servidores por conta desse imenso potencial de luta e persuasão, que sempre exerceu, mesmo antes da conquista do direito de greve, em 1988. O momento exige mais ação de todos os servidores públicos, de toda a classe trabalhadora, para barrar essa nova ameaça ao direito fundamental de todos os trabalhadores de lutar por seus direitos.

Nenhum direito a menos!!!!

Comissão Política Nacional

Partido Comunista Brasileiro